Instrumento de Parceria: Termo de Colaboração

Objeto: Assistência e Orientação Jurídica a famílias com crianças e adolescentes, idosos e pessoas com deficiência vítimas de violação de direitos. 

Vigência da parceria: 01/07/2025 a 30/06/2030

Valor global da parceria: R$ 17.781.093,66

Valor do Termo Aditivo: R$ 7.493.871,60

Órgão parceiro: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte

Legislação aplicável: Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 16.746/2017